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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — UNIVALI 2025

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg625174
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno - Edital nº 12
O departamento jurídico de uma prefeitura municipal está analisando a possibilidade de instituição de uma nova taxa para custear os serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos prestados pelo município aos munícipes, sendo necessário compreender adequadamente a natureza jurídica específica das taxas, os requisitos constitucionais e legais para sua instituição válida, as diferenças fundamentais entre as taxas e os impostos que são espécies tributárias com características jurídicas distintas, e os limites constitucionais estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para cobrança de taxas pelos entes federativos, considerando que as taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica diretamente referente ao contribuinte individual, podendo ser instituídas pelos entes federativos em razão do exercício regular do poder de polícia administrativa que limita direitos individuais em benefício do interesse coletivo, ou então em razão da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela administração pública, sendo que a Constituição Federal no artigo 145, inciso II e no artigo 77 do Código Tributário Nacional estabelecem expressamente os requisitos e limitações para instituição de taxas pelos entes da federação, vedando que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos para garantir a distinção entre essas espécies tributárias. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as taxas.I.As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela administração pública, conforme estabelecem expressamente o artigo 145,II da Constituição Federal e o artigo 77 do Código Tributário Nacional. II. As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto conforme vedação expressa do artigo 145, parágrafo 2º da Constituição Federal, nem podem ser calculadas em função do capital das empresas conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 29.III. As taxas têm natureza jurídica de tributo vinculado à atuação estatal específica referente ao contribuinte individual, diferenciando-se fundamentalmente dos impostos que são tributos não vinculados a qualquer atuação estatal específica referente ao contribuinte e destinam-se ao custeio das atividades gerais do Estado.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BI e III apenas.
  3. CI e II apenas.
  4. DII apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxas: espécie tributária vinculada

Gabarito: B – I e III apenas. As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica (poder de polícia ou serviço público específico e divisível), conforme preveem a Constituição Federal (art. 145, II) e o Código Tributário Nacional (art. 77). Os impostos, por sua vez, são tributos não vinculados. O item II incorre ao afirmar que a Súmula Vinculante 29 proíbe o cálculo da taxa com base no capital das empresas – na verdade, a SV 29 permite a adoção de elementos da base de cálculo de imposto, desde que não haja identidade integral.

Item

Conteúdo

Correção

Fundamento

I

Fato gerador das taxas: exercício regular do poder de polícia ou serviço público específico e divisível

✅ Correto

Art. 145, II, CF; art. 77, CTN

II

Vedação de base de cálculo idêntica a imposto + Súmula Vinculante 29 proíbe cálculo com base no capital das empresas

❌ Incorreto

Art. 145, §2º, CF (correto); SV 29 permite elementos da base de cálculo de imposto, desde que sem identidade integral (equivocado)

III

Taxas: tributo vinculado; Impostos: tributo não vinculado

✅ Correto

Doutrina e jurisprudência pacíficas

1Tributo vinculado
Poder de polícia
Serviço público específico e divisível
2Base de cálculo
Idêntica a imposto (vedado)
Elemento de imposto (SV 29 permite)
3Impostos
Tributo não vinculado
Sem contraprestação direta
Taxas (art. 145, II, CF)
LEVELsoulevel.com.br
Taxas (art. 145, II, CF): Tributo vinculado (Poder de polícia, Serviço público específico e divisível); Base de cálculo (Idêntica a imposto (vedado), Elemento de imposto (SV 29 permite)); Impostos (Tributo não vinculado, Sem contraprestação direta)

Item I — ✅ Correto

O fato gerador das taxas é exatamente o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, conforme disposto no art. 145, II, da CF e no art. 77 do CTN. A definição está correta e em consonância com a legislação.

Item II — ❌ Incorreto

A primeira parte está correta: o art. 145, §2º, da CF veda que as taxas tenham base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de impostos. Contudo, a segunda parte, ao afirmar que a Súmula Vinculante 29 impede o cálculo da taxa em função do capital das empresas, é equivocada. A SV 29, em seu teor real, estabelece que é constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Portanto, o enunciado do item distorce o entendimento consolidado do STF.

Item III — ✅ Correto

A natureza jurídica das taxas é de tributo vinculado, pois exigem uma contraprestação estatal específica direcionada ao contribuinte. Já os impostos são tributos não vinculados, destinados ao custeio das atividades gerais do Estado, sem contrapartida direta. Essa distinção é pacífica na doutrina e na jurisprudência.

Conclusão: apenas os itens I e III estão corretos, correspondendo à alternativa B (I e III apenas).

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