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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — UNIVALI 2025

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg625176
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno - Edital nº 12
A consultoria tributária contratada por uma empresa multinacional está elaborando um planejamento tributário abrangente que requer conhecimento detalhado sobre a discriminação constitucional das rendas tributárias entre os entes federativos brasileiros, sendo que o sistema tributário brasileiro estabelece a discriminação rigorosa das competências tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conferindo competência privativa a cada esfera de governo para instituição de impostos específicos taxativamente enumerados na Constituição Federal, observando rigorosamente o princípio federativo que constitui cláusula pétrea impassível de abolição mesmo por emenda constitucional e garantindo a autonomia financeira de cada ente federativo mediante atribuição de competências tributárias próprias e participação nas receitas de impostos de competência de outros entes através das transferências constitucionais obrigatórias, sendo que os artigos 153, 155 e 156 da Constituição Federal enumeram taxativamente e de forma exaustiva os impostos de competência privativa de cada ente federativo, não sendo permitida a instituição de outros impostos além daqueles expressamente previstos nesses dispositivos constitucionais salvo a competência residual da União prevista no artigo 154, I da Constituição Federal. Acerca dos impostos de competência privativa da União, dos Estados e Distrito Federal, e dos Municípios, conforme discriminação constitucional de rendas tributárias, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.(__)Compete privativamente à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e sobre a propriedade territorial rural, conforme enumeração taxativa do artigo 153 da Constituição Federal de 1988.(__)Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ainda que as prestações se iniciem no exterior, e sobre propriedade de veículos automotores, conforme artigo 155 da Constituição Federal.(__)Compete privativamente aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis por ato oneroso, serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência estadual definidos em lei complementar nacional e renda auferida pelos contribuintes residentes ou domiciliados em seu território municipal.(__)Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre grandes fortunas mediante lei estadual que defina os critérios de caracterização das fortunas tributáveis, sobre doações e heranças recebidas do exterior que ingressem no patrimônio de residentes no estado, sobre operações de câmbio realizadas em seu território e sobre propriedade de aeronaves e embarcações.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
  1. AF, F, V, V.
  2. BV, V, F, F.
  3. CV, F, F, F.
  4. DV, V, V, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V, V, F, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária: impostos privativos

Gabarito: letra B (V, V, F, F). As duas primeiras afirmativas estão corretas: a União pode instituir os impostos do art. 153 CF, e os Estados/DF podem instituir os do art. 155 CF. A terceira afirmativa erra ao incluir um imposto de renda municipal (inexistente); a quarta erra ao atribuir aos Estados competência para IGF, IOF-câmbio e confundir ITCMD. A sequência correta é V, V, F, F.

NÃO CAIA NESSA!

A banca frequentemente insere um “imposto de renda municipal” para testar se o candidato sabe que IR é federal. Também atribui aos Estados o imposto sobre grandes fortunas (que é federal) e operações de câmbio (IOF federal). Memorize os artigos 153, 155 e 156 e suas listas taxativas.

Impostos privativos
  • 1União (art. 153)
    • Importação
    • Exportação
    • Renda
    • Produtos industrializados
    • Operações financeiras
    • Propriedade territorial rural
  • 2Estados/DF (art. 155)
    • ITCMD
    • ICMS
    • IPVA
  • 3Municípios (art. 156)
    • IPTU
    • ITBI
    • ISS
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Item I — ✅ Verdadeira

A União tem competência privativa para os impostos listados no art. 153, I a VI: importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade territorial rural. A afirmativa reproduz fielmente o texto constitucional:

Art. 153CF/88

Constituição Federal, art. 153: “Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural; ...”

Portanto, correta.

Item II — ✅ Verdadeira

Os Estados e o Distrito Federal podem instituir ITCMD, ICMS (incluindo serviços de transporte e comunicação iniciados no exterior) e IPVA, conforme art. 155, I, II e III:

Art. 155CF/88

Constituição Federal, art. 155: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores.”

Correta.

Item III — ❌ Falsa

Os Municípios podem instituir IPTU, ITBI e ISS (art. 156, I, II e III), mas não têm competência para imposto de renda. A afirmativa inclui “renda auferida pelos contribuintes residentes ou domiciliados em seu território municipal”, o que seria um imposto de renda municipal, que é de competência exclusiva da União. Veja o art. 156:

Art. 156CF/88

Constituição Federal, art. 156: “Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”

Não há previsão de imposto municipal sobre a renda. Logo, falsa.

Item IV — ❌ Falsa

A afirmativa contém múltiplos erros:

  • “Imposto sobre grandes fortunas” é de competência da União (art. 153, VII), não dos Estados.

  • “Operações de câmbio” fazem parte do IOF, também federal (art. 153, V).

  • “Propriedade de aeronaves e embarcações” é hipótese de IPVA (estadual), mas a redação é confusa; mesmo que o IPVA incida sobre esses bens, a afirmativa mistura itens federais e estaduais.

  • “Doações e heranças recebidas do exterior” são, de fato, tributáveis pelo ITCMD estadual, mas isso não salva o conjunto.

O acúmulo de erros torna a afirmativa falsa.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Sequência F, F, V, V. As afirmativas I e II são verdadeiras, não falsas. Portanto, a sequência está trocada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência V, V, F, F, que corresponde exatamente ao julgamento correto: I e II verdadeiras; III e IV falsas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sequência V, F, F, F. Embora acerte I como verdadeira, erra ao considerar II como falsa. A afirmativa II é verdadeira.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sequência V, V, V, V. Afirma que III e IV são verdadeiras, quando ambas são comprovadamente falsas.

Gabarito: letra B — sequência V, V, F, F.

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