Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — UNIVALI 2025
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg625182
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno - Edital nº 12
A equipe jurídica de uma autarquia estadual está analisando diversas situações administrativas que envolvem o surgimento, a constituição, a transmissão e a extinção de obrigações tributárias, sendo necessário compreender profunda e adequadamente a natureza jurídica específica, os elementos constitutivos essenciais e as características fundamentais da obrigação tributária para identificar corretamente os momentos precisos de constituição das obrigações, os sujeitos envolvidos na relação jurídica tributária como sujeito ativo credor e sujeito passivo devedor, e os procedimentos legais aplicáveis em cada situação concreta para constituição do crédito tributário e sua cobrança administrativa ou judicial, considerando que a obrigação tributária constitui o vínculo jurídico abstrato que relaciona o sujeito ativo titular da competência tributária ao sujeito passivo contribuinte ou responsável tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária decorrente de infração à legislação tributária, sendo que essa obrigação tributária possui natureza jurídica de direito público, é ex lege porque decorre diretamente da Lei e não da vontade das partes, surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador abstratamente previsto na hipótese de incidência tributária, e somente se extingue mediante uma das formas de extinção expressamente previstas no Artigo 156 do Código Tributário Nacional, sendo fundamental que os servidores públicos responsáveis pela administração tributária compreendam adequadamente esses aspectos técnicos da obrigação tributária para sua correta aplicação nas situações concretas do cotidiano administrativo. Diante desse contexto de gestão administrativa de situações envolvendo obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.
- AA obrigação tributária principal surge exclusivamente com o lançamento tributário realizado pela autoridade administrativa competente mediante procedimento de ofício, independentemente da ocorrência prévia do fato gerador concreto que apenas constitui pressuposto fático para a realização do lançamento constitutivo da obrigação tributária.
- BA obrigação tributária principal tem caráter personalíssimo e intransmissível em razão de sua natureza de obrigação de direito público, extinguindo-se automaticamente e de pleno direito com o falecimento do contribuinte devedor sem qualquer possibilidade legal de cobrança dos sucessores a qualquer título.
- CA obrigação tributária principal tem natureza jurídica contratual semelhante às obrigações de direito privado e pode ser alterada por acordo de vontades entre o fisco credor e o contribuinte devedor quanto ao valor devido, aos prazos de pagamento e às condições de adimplemento da dívida tributária.
- DA obrigação tributária principal surge automaticamente com a ocorrência concreta do fato gerador abstratamente definido na hipótese de incidência tributária prevista em lei, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária decorrente de infração à legislação tributária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente mediante uma das formas de extinção previstas no Artigo 156 do Código Tributário Nacional.