Direito Tributário · UNIVALI · 2025 | Questão sqc-qg625183

Direito TributárioLançamento Tributário

Código: qg625183
Banca: UNIVALI
Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno - Edital nº 12

O departamento jurídico de uma autarquia estadual está elaborando pareceres sobre diversas questões tributárias que afetam a entidade, sendo necessário fundamentar adequadamente esses pareceres com base no Código Tributário Nacional, diploma legal fundamental que estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, constituindo o principal instrumento legal infraconstitucional que disciplina o sistema tributário brasileiro em seus aspectos essenciais, estabelecendo conceitos fundamentais sobre tributos e suas espécies, definindo com precisão técnica os elementos da obrigação tributária e sua constituição, regulamentando detalhadamente o crédito tributário e suas formas de suspensão, extinção e exclusão, disciplinando a administração tributária e os poderes das autoridades fiscais, estabelecendo normas sobre responsabilidade tributária de terceiros, entre outros aspectos relevantes para as relações jurídicas tributárias, sendo que esse código foi instituído originalmente como lei ordinária durante o regime constitucional anterior, mas foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar conforme reconhecimento expresso do Supremo Tribunal Federal em razão de seu conteúdo material tratar de matérias que a atual Constituição Federal reservou expressamente à disciplina por Lei complementar, especialmente as normas gerais de direito tributário mencionadas no artigo 146 da Carta Magna, o que confere ao Código Tributário Nacional uma posição hierárquica superior às leis ordinárias e exige que qualquer alteração em seus dispositivos seja realizada mediante lei complementar, garantindo assim maior estabilidade e segurança jurídica ao sistema tributário nacional. Acerca do Código Tributário Nacional, sua origem histórica, natureza jurídica atual e principais disposições normativas, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.(__)O Código Tributário Nacional foi instituído originalmente pela Lei 5.172 de 1966 durante a vigência da Constituição anterior e possui atualmente status de lei complementar conforme reconhecimento expresso do Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, em razão de seu conteúdo material tratar de normas gerais de direito tributário que a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente à disciplina por lei complementar.(__)O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória realizada em moeda corrente nacional ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito praticado pelo contribuinte, instituída obrigatoriamente em Lei em sentido estrito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada sem margem de discricionariedade.(__)O Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a obrigação tributária principal surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador definido em lei e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária decorrente de infração à legislação tributária, sendo sempre de natureza patrimonial e extinguindo-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.(__)O Código Tributário Nacional prevê expressamente que o crédito tributário decorre imediata e automaticamente da ocorrência do fato gerador definido em lei, sendo dispensável o procedimento de lançamento para sua constituição formal, exceto nas hipóteses específicas de tributos sujeitos ao lançamento de ofício pela autoridade administrativa competente.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

AV, V, V, V.
BV, V, V, F.
CV, F, F, F.
DF, F, V, V.

Código Tributário Nacional – Natureza, Conceitos e Crédito Tributário

Gabarito: sequência V, V, V, F – alternativa B. As três primeiras afirmativas estão corretas: o CTN foi recepcionado como lei complementar (CF, art. 146); define tributo como prestação pecuniária compulsória, não sanção, instituída em lei e cobrada por atividade vinculada; e estabelece que a obrigação principal surge com o fato gerador (art. 113, §1º). A quarta é falsa porque o crédito tributário não decorre automaticamente do fato gerador – exige o lançamento (art. 142).

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

O CTN foi originalmente editado como lei ordinária (Lei 5.172/66), mas a Constituição Federal de 1988 o recepcionou com status de lei complementar, pois seu conteúdo trata de normas gerais de direito tributário, matéria reservada à lei complementar pelo art. 146 da CF. O STF consolidou esse entendimento em diversos julgados.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

O art. 3º do CTN define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A afirmativa reflete fielmente esse conceito.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

Nos termos do art. 113, §1º do CTN, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente. A afirmativa está correta.

Afirmativa 4 — ❌ Falsa

O CTN não dispensa o lançamento. O crédito tributário é constituído pelo lançamento (art. 142), que é procedimento administrativo privativo da autoridade fiscal. A obrigação surge com o fato gerador, mas o crédito depende do lançamento para se tornar formalmente exigível. A afirmativa inverte a regra: diz que o crédito decorre imediata e automaticamente, sendo o lançamento dispensável, exceto para tributos sujeitos a lançamento de ofício – o que é o oposto do previsto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os conceitos: a obrigação tributária surge com o fato gerador, mas o crédito tributário (direito de crédito da Fazenda) é constituído pelo lançamento. Muitos candidatos confundem e pensam que o crédito é automático, quando na verdade o lançamento é ato constitutivo.

Conclusão: As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras; a 4 é falsa. Portanto, a sequência correta é V, V, V, F, correspondente à alternativa B.