Direito Tributário · UNIVALI · 2025 | Questão sqc-qg625184

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

Código: qg625184
Banca: UNIVALI
Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno - Edital nº 12

O escritório de advocacia contratado por uma empresa de médio porte está contestando administrativamente a cobrança de um tributo municipal que considera inconstitucional em razão de alegadas irregularidades na forma de cálculo da base tributária estabelecida pela Lei municipal instituidora do tributo, sendo necessário que os advogados responsáveis pela defesa administrativa compreendam adequadamente os conceitos fundamentais e os princípios basilares que regem o direito tributário brasileiro para fundamentar adequadamente a contestação administrativa apresentada à autoridade fiscal competente e para avaliar tecnicamente a necessidade e a viabilidade de eventual propositura de medida judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário contestado, considerando que o direito tributário constitui o ramo especializado do direito público que estabelece as normas jurídicas que disciplinam de forma abrangente e detalhada as relações jurídicas entre o Estado na qualidade de sujeito ativo da relação tributária e os particulares na qualidade de sujeitos passivos dessas relações, abrangendo todos os aspectos concernentes à instituição de tributos mediante aprovação de leis pelo Poder Legislativo, à arrecadação dos valores devidos pelos contribuintes, à fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, observando sempre e rigorosamente os princípios e limitações estabelecidos de forma expressa ou implícita pela Constituição Federal que constitui o fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico tributário brasileiro. Diante desse contexto de contestação administrativa de cobrança tributária com base em alegação de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

AO direito tributário disciplina apenas e exclusivamente as relações jurídicas concernentes aos impostos federais instituídos pela União mediante Lei complementar ou ordinária, não abrangendo as taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e demais espécies tributárias previstas no sistema constitucional tributário.
BO direito tributário é ramo do direito privado que regula exclusivamente as relações contratuais estabelecidas entre contribuintes e fazenda pública para pagamento de tributos, prevalecendo sempre a autonomia da vontade das partes na definição do conteúdo, extensão e prazo das obrigações tributárias assumidas contratualmente.
CO direito tributário é ramo autônomo do direito que não se submete aos princípios constitucionais gerais aplicáveis aos demais ramos do direito, aplicando-se exclusivamente as normas específicas constantes do Código Tributário Nacional e das leis tributárias ordinárias de cada ente federativo.
DO direito tributário é o ramo do direito público que disciplina de forma abrangente as relações jurídicas entre o Estado e os particulares concernentes à instituição de tributos mediante aprovação de leis pelo Poder Legislativo competente, à arrecadação dos valores devidos pelos contribuintes e à fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, observando rigorosamente os princípios e limitações estabelecidos pela Constituição Federal.

GabaritoD — O direito tributário é o ramo do direito público que disciplina de forma abrangente as relações jurídicas entre o Estado e os particulares concernentes à instituição de tributos mediante aprovação de leis pelo Poder Legislativo competente, à arrecadação dos valores devidos pelos contribuintes e à fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, observando rigorosamente os princípios e limitações estabelecidos pela Constituição Federal.

Conceito de Direito Tributário

Gabarito: letra D. O Direito Tributário é o ramo do direito público que disciplina as relações entre o Estado (sujeito ativo) e os particulares (sujeitos passivos) no tocante à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, sempre submetido aos princípios e limitações constitucionais. As demais alternativas erram ao restringir seu campo de atuação ou ao negar sua natureza pública e sua vinculação à Constituição Federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Direito Tributário abrange apenas impostos federais. Na verdade, ele abrange todas as espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais) e todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). O erro é de restrição indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica o Direito Tributário como ramo do direito privado e de natureza contratual. O Direito Tributário é ramo do direito público, e as obrigações tributárias decorrem da lei, não da vontade das partes. As convenções particulares não podem se opor à Fazenda Pública (art. 123 do CTN).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o Direito Tributário é autônomo e não se submete aos princípios constitucionais gerais. Pelo contrário, ele está subordinado aos princípios constitucionais tributários expressos no art. 150 e seguintes da CF/88, bem como aos demais princípios do ordenamento (legalidade, isonomia, anterioridade, etc.).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a definição doutrinária e legal do Direito Tributário: ramo do direito público que disciplina as relações jurídicas entre Estado e particulares concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos, observando os princípios e limitações constitucionais. É a única alternativa que abrange todos os elementos essenciais.

PEGA ESSA DICA!

CTN = 3

O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.

— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)

Gabarito: letra D.