Direito Constitucional · UNIVALI · 2025 | Questão sqc-qg625186

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Código: qg625186
Banca: UNIVALI
Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno - Edital nº 12

A equipe da Secretaria de Tributação de um município brasileiro está revisando os procedimentos de lançamento e cobrança dos tributos municipais para garantir a conformidade integral com as normas constitucionais que regem o sistema tributário nacional, sendo que a Constituição Federal de 1988 estabelece no Título VI denominado "Da Tributação e do Orçamento", especificamente no Capítulo I denominado "Do Sistema Tributário Nacional", todas as normas fundamentais que estruturam e organizam o poder de tributar no Estado brasileiro, definindo com precisão a competência tributária privativa de cada ente federativo para instituição de impostos específicos, estabelecendo as competências comuns para instituição de taxas e contribuições de melhoria, prevendo as contribuições especiais de competência da União e dos estados e municípios em situações específicas, estabelecendo os princípios constitucionais gerais que regem a tributação e devem ser observados por todos os entes federativos, definindo as limitações constitucionais ao poder de tributar que constituem garantias fundamentais dos contribuintes contra o arbítrio estatal, disciplinando a repartição das receitas tributárias entre os entes federativos mediante transferências constitucionais obrigatórias, sendo que essas disposições constitucionais são fundamentais para o exercício regular da atividade tributária pelos entes federativos e para a observância e proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes, sendo necessário que os gestores públicos responsáveis pela administração tributária compreendam adequadamente essas normas constitucionais para evitar a instituição de tributos inconstitucionais ou a cobrança de tributos em desconformidade com os limites e princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Diante desse contexto normativo constitucional sobre o sistema tributário nacional e a discriminação de competências tributárias, assinale a alternativa correta.

AA Constituição Federal estabelece que a competência para instituir impostos sobre grandes fortunas é concorrente entre União e Estados, devendo a receita proveniente desse imposto ser repartida igualmente entre os entes instituidores mediante transferências intergovernamentais automáticas.
BA Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis por ato oneroso, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de comunicação de qualquer natureza.
CA Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e sobre a propriedade territorial rural, conforme enumeração taxativa constante do Artigo 153.
DA Constituição Federal estabelece a competência privativa dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência municipal.

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GabaritoC — A Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e sobre a propriedade territorial rural, conforme enumeração taxativa constante do Artigo 153.

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Sistema Tributário Nacional – Competência para Instituir Impostos

Gabarito: alternativa C. A alternativa C reproduz corretamente a competência privativa da União para instituir os impostos elencados no art. 153 da Constituição Federal, sendo a enumeração taxativa. As demais alternativas contêm erros ao atribuir impostos a entes incompetentes ou ao descrever a repartição de receitas.

A banca testa o conhecimento da discriminação constitucional de competências tributárias, especialmente os impostos de cada ente federativo. É essencial memorizar o rol dos arts. 153 (União), 155 (Estados e DF) e 156 (Municípios), além de saber que o ICMS é estadual e o ISS é municipal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é de competência concorrente entre União e Estados. Na verdade, o IGF é privativo da União (art. 153, VII, CF). Não há previsão de repartição igualitária da receita; o produto do IGF pertence integralmente à União. O erro está em criar uma competência concorrente inexistente e uma partilha automática.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui aos Municípios o imposto sobre "operações relativas à circulação de mercadorias" (ICMS) e sobre "prestação de serviços de comunicação". Esses impostos são de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, II, CF). Os Municípios têm, entre outros, o ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza, exceto os tributados pelo ICMS) e o ITBI (transmissão onerosa inter vivos de imóveis). A alternativa troca a competência estadual pela municipal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Enumera corretamente os impostos federais: II, IE, IR, IPI, IOF e ITR, todos de competência privativa da União, conforme o art. 153 da Constituição Federal. A expressão "enumeração taxativa" está adequada, pois a CF não permite que a União crie outros impostos além dos previstos (salvo os residuais, que dependem de lei complementar). A redação da alternativa é fiel ao texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os Estados têm competência para instituir imposto sobre "prestação de serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência municipal". Essa é a definição do ISS, que é municipal (art. 156, III, CF). Os Estados têm competência para o ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mas não sobre serviços em geral. Portanto, a alternativa erra ao incluir tal serviço na competência estadual.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir, decore os tributos de cada ente: União: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, CIDE, contribuições especiais. Estados: ICMS, ITCMD, IPVA. Municípios: IPTU, ITBI, ISS. A banca costuma inverter ICMS (estadual) com ISS (municipal).

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra C.

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