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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — UNIVALI 2025

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg625193
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno - Edital nº 12
O curso de capacitação para novos servidores da Secretaria da Fazenda estadual está abordando os fundamentos teóricos e constitucionais do poder de tributar, conceito fundamental para compreensão adequada do direito tributário brasileiro, sendo que o poder de tributar constitui uma das manifestações mais importantes da soberania estatal e representa o instrumento fundamental e indispensável para que o Estado obtenha os recursos financeiros necessários ao cumprimento de suas finalidades essenciais de prestação de serviços públicos à população. Acerca do poder de tributar, seus fundamentos constitucionais, características essenciais e limitações estabelecidas pela ordem jurídica brasileira, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.(__)O poder de tributar decorre diretamente da soberania estatal e consiste na competência constitucional conferida aos entes federativos para instituir tributos, arrecadar os valores devidos pelos contribuintes e fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, tudo dentro dos limites expressamente estabelecidos pela Constituição Federal e pelas leis complementares que disciplinam normas gerais de direito tributário.(__)O poder de tributar é ilimitado e discricionário por decorrer da soberania estatal, podendo o Estado instituir tributos sobre quaisquer fatos, pessoas ou bens existentes em seu território, sem necessidade de observância de limites constitucionais ou legais que possam restringir esse poder inerente à soberania do ente público.(__)O poder de tributar está sujeito às limitações constitucionais ao poder de tributar expressamente previstas no artigo 150 e seguintes da Constituição Federal, que constituem verdadeiras garantias fundamentais dos contribuintes contra abusos do poder estatal, incluindo os princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, entre outros princípios protetivos.(__)O poder de tributar abrange apenas e exclusivamente a instituição de tributos mediante aprovação de leis pelo Poder Legislativo, não compreendendo as atividades administrativas posteriores de arrecadação dos tributos devidos, fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias e cobrança administrativa ou judicial dos créditos tributários inadimplidos. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
  1. AV, F, F, F.
  2. BF, F, V, V.
  3. CV, V, V, V.
  4. DV, F, V, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V, F, V, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de Tributar e Limitações Constitucionais

Gabarito: letra D (V, F, V, V). O poder de tributar, expressão da soberania, é outorgado pela Constituição aos entes federativos, mas não é ilimitado: submete-se aos princípios e imunidades previstos nos arts. 150 a 152 da CF/88. A competência tributária (poder de instituir) é indelegável (CTN, art. 7º), enquanto as funções de arrecadar, fiscalizar e cobrar podem ser delegadas (capacidade tributária ativa). Isso explica por que a afirmativa 4 é verdadeira: o poder de tributar, no sentido técnico, abrange apenas a instituição de tributos, não as atividades administrativas.

Art. 6CTN

Art. 6º — "A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei."

Art. 7º — "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra."

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

Correta. O poder de tributar decorre da soberania e é exercido por meio da competência constitucional, que abrange instituir, arrecadar e fiscalizar tributos, dentro dos limites fixados pela CF e leis complementares (CTN, art. 6º). A banca destaca que as limitações são expressas, o que está em linha com o art. 146, II da CF (cabe à lei complementar regular as limitações).

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

Falsa. O poder de tributar não é ilimitado nem discricionário. A própria Constituição impõe limitações (arts. 150 a 152) e princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade, etc. Afirmar que pode tributar quaisquer fatos sem limites contraria o Estado de Direito.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

Correta. As limitações ao poder de tributar estão expressamente nos arts. 150 a 152 da CF/88, que elencam princípios (legalidade, anterioridade, irretroatividade, etc.) e imunidades. Essas limitações são garantias fundamentais dos contribuintes, conforme consolidado na doutrina e jurisprudência.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

{{Esta afirmativa é a pegadinha da questão}}. Aparentemente errada, mas correta no sentido técnico. O poder de tributar (competência tributária) é a capacidade de criar tributos por lei, sendo indelegável (CTN, art. 7º). As atividades de arrecadar, fiscalizar e cobrar são funções administrativas que podem ser delegadas (capacidade tributária ativa). Portanto, o poder de tributar não abrange essas atividades; ele é apenas legislativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o sentido amplo de "poder de tributar" (que abrangeria arrecadação) e o sentido técnico-jurídico de competência tributária (apenas instituição). O CTN art. 7º deixa claro que a competência tributária é indelegável, e as funções de arrecadar/fiscalizar são delegáveis — logo, estas não integram a competência. Ao ler "abrange apenas e exclusivamente a instituição", o candidato acha que é falsa, mas é a definição correta.

Conclusão: Verdadeiras: 1, 3 e 4; Falsa: 2. Sequência V, F, V, V → alternativa D.

Gabarito: letra D

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