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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — UNIVALI 2025

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg625196
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno - Edital nº 12
O departamento de estudos tributários da Secretaria da Fazenda estadual está elaborando um parecer técnico sobre a possibilidade jurídica de o estado instituir novos tributos além daqueles já instituídos pela legislação estadual vigente, sendo necessário analisar detalhadamente o conceito constitucional de competência tributária, suas características essenciais de indelegabilidade, facultatividade e imprescritibilidade, e os limites constitucionais ao exercício dessa competência pelos entes federativos, considerando que a competência tributária constitui a atribuição constitucional conferida aos entes federativos para instituir tributos mediante aprovação de leis pelo Poder Legislativo respectivo, constituindo verdadeiro poder-dever que deve ser exercido nos estritos limites estabelecidos pela Constituição Federal que discrimina com precisão as competências tributárias de cada ente federativo e observando rigorosamente as normas gerais estabelecidas em lei complementar nacional conforme exigência do artigo 146 da Constituição Federal, sendo que essa competência tributária possui características jurídicas específicas estabelecidas nos artigos 6º, 7º e 8º do Código Tributário Nacional que garantem a autonomia federativa e impedem interferências indevidas entre os entes da federação, sendo fundamental que os gestores públicos compreendam adequadamente essas características para exercício regular da competência tributária. Sobre a competência tributária, suas características essenciais e regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.I.A competência tributária é indelegável conforme expressamente estabelece o artigo 7º do Código Tributário Nacional, sendo absolutamente vedado ao ente federativo que a possua transferir a outro ente a capacidade de instituir o tributo mediante aprovação de lei, embora seja juridicamente possível delegar as funções administrativas de arrecadar ou fiscalizar tributos conforme permite o mesmo artigo 7º do CTN.II.A competência tributária é facultativa conforme reconhece o artigo 8º do Código Tributário Nacional, podendo o ente federativo titular da competência optar discricionariamente por não instituir mediante lei os tributos de sua competência constitucional sem que esse não exercício da competência implique sua transferência a outro ente federativo ou sua extinção por desuso.III.A competência tributária não se extingue pelo seu não exercício prolongado conforme estabelece expressamente o artigo 8º do Código Tributário Nacional, mantendo-se íntegra e inalterada mesmo que o ente federativo permaneça inerte sem instituir os tributos de sua competência constitucional por longos períodos de tempo ou mesmo por décadas.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e III apenas.
  2. BI apenas.
  3. CIII apenas.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência Tributária – Características Essenciais

Gabarito: letra D (I, II e III). As três afirmativas estão corretas porque reproduzem fielmente o regime jurídico da competência tributária: indelegabilidade (art. 7º do CTN), facultatividade e imprescritibilidade (art. 8º do CTN). A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos do Código Tributário Nacional que definem essas características.

Competência tributária
  • 1Conceito
    • Atribuição constitucional
    • Instituir tributos por lei
    • Poder-dever nos limites da CF
  • 2Características
    • Indelegabilidade (art. 7º CTN)
      • Instituir tributo (vedado)
      • Arrecadar/fiscalizar (delegável)
    • Facultatividade (art. 8º CTN)
      • Pode ou não instituir
      • Não transfere a outro ente
    • Imprescritibilidade (art. 8º CTN)
      • Não se extingue pelo não exercício
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Item I — ✅ Correto

A afirmativa acerta ao dizer que a competência tributária é indelegável, mas que as funções de arrecadar e fiscalizar podem ser delegadas. O art. 7º do CTN é expresso:

Art. 7, §3CTN

Art. 7º — A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

Portanto, a parte inicial do item ("absolutamente vedado transferir a capacidade de instituir") está correta, e a ressalva sobre a delegação das funções administrativas também está em consonância com o dispositivo. Afirmação correta.

Item II — ✅ Correto

O item afirma que a competência tributária é facultativa, ou seja, o ente pode ou não instituir o tributo, e que o não exercício não transfere a competência a outro ente nem a extingue. O art. 8º do CTN estabelece exatamente isso:

Art. 8CTN

Art. 8º — O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Da leitura decorrem duas consequências: (a) a facultatividade – o ente não é obrigado a exercer a competência; (b) a imprescritibilidade – a inércia não faz a competência caducar ou ser transferida. Ambas estão corretamente reproduzidas no item II. Afirmação correta.

Item III — ✅ Correto

O item III trata especificamente da imprescritibilidade: a competência não se extingue pelo não exercício, mesmo prolongado. É a mesma regra do art. 8º do CTN. O texto do item é compatível: "não se extingue pelo seu não exercício prolongado [...] mantendo-se íntegra e inalterada". Portanto, correto.

Conclusão: Todos os itens I, II e III estão corretos. A alternativa que os reúne é a letra D.

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