Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — UNIVALI 2025
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg625264
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro - Edital nº 15
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o modelo de atenção à saúde adotado no Brasil, fundamentado nos preceitos constitucionais e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990. Sua estrutura está baseada em princípios e diretrizes que visam à universalidade do acesso, integralidade da atenção e equidade na oferta dos serviços. Esses princípios orientam a organização das ações e serviços públicos de saúde em todos os níveis de governo. Considerando os fundamentos legais e conceituais do SUS, assinale a alternativa correta.
- AA descentralização político-administrativa do SUS transfere integralmente as responsabilidades da gestão da saúde para os municípios, excluindo os estados do processo decisório.
- BA integralidade da atenção à saúde refere-se exclusivamente à oferta de serviços médicos e hospitalares, sem incluir ações preventivas ou de promoção da saúde.
- CA participação social no SUS é facultativa aos entes federativos e não possui caráter deliberativo, sendo apenas consultiva.
- DA universalidade do acesso é um princípio que garante o direito de todos os cidadãos às ações e serviços de saúde, independentemente de condição social, econômica ou vínculo contributivo.