Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — UNIVALI 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg625411
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12
O Departamento de Planejamento Urbano revisa a Lei de Zoneamento, que define o uso e a ocupação do solo no território municipal. Essa lei divide o município em zonas específicas e estabelece parâmetros urbanísticos como recuos, coeficiente de aproveitamento, gabarito e taxa de ocupação, devendo ser compatível com o Plano Diretor e atender às diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Analise as afirmativas sobre a Lei de Zoneamento e suas características essenciais, marcando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:(__)A Lei de Zoneamento divide o território municipal em zonas com características urbanísticas específicas, definindo os usos permitidos, proibidos ou condicionais, além dos recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, gabarito e demais parâmetros aplicáveis.(__)A Lei de Zoneamento deve ser compatível com o Plano Diretor Municipal, constituindo instrumento de ordenação territorial que regulamenta e detalha as políticas urbanas definidas pelo planejamento municipal, conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).(__)A Lei de Zoneamento possui caráter permanente e imutável após sua aprovação, não podendo ser alterada, ainda que ocorram mudanças urbanas, demográficas ou legais.(__)A Lei de Zoneamento define parâmetros obrigatórios para aprovação de projetos arquitetônicos e emissão de alvarás de construção, devendo os fiscais de obras verificar seu cumprimento durante a análise e a fiscalização das edificações.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AV, F, F, F.
- BV, V, F, V.
- CV, V, V, V.
- DF, F, V, V.