Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina) — UNIVALI 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itajaí (Santa Catarina)
- Código
- qg625416
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12
O Departamento de Fiscalização de Obras da Prefeitura organiza os procedimentos para vistoria final e emissão do habite-se, documento que comprova a conformidade da construção com o projeto aprovado e a legislação vigente, sendo requisito para ocupação legal do imóvel. Analise as afirmativas sobre o procedimento de conclusão de obras e expedição do habite-se:I.O habite-se é documento expedido pela prefeitura após vistoria final que confirma a conformidade da obra com o projeto aprovado e a legislação aplicável, sendo indispensável para a ocupação e para a ligação definitiva de serviços públicos.II.A vistoria final deve verificar se a edificação foi executada conforme o projeto aprovado, se atende às condições de segurança, ventilação, iluminação e funcionamento das instalações, e se não há irregularidades que comprometam a habitabilidade.III.A expedição do habite-se é ato discricionário do prefeito, podendo ser concedida ou negada conforme conveniência política, independentemente da conformidade técnica da obra.Está correto o que se afirma em:
- AIII apenas.
- BI, II e III.
- CI e II apenas.
- DI e III apenas.