Questão de Direito Urbanístico — Direito de Construir — UNIVALI 2025
Direito UrbanísticoDireito de Construir
- Código
- qg625424
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12
O setor de Aprovação de Projetos da Secretaria de Obras está padronizando os procedimentos para análise e liberação de obras no município. A licença ou alvará de construção é o ato administrativo que autoriza o início de obras após verificação da conformidade do projeto com a legislação urbanística, como o Código de Obras e o Plano Diretor. Esse processo representa o exercício do poder de polícia municipal, garantindo segurança, salubridade e ordenação urbana. Diante desse contexto normativo e procedimental sobre licenciamento de obras, assinale a alternativa correta.
- AA licença ou alvará de construção é dispensável para obras de pequeno porte como reformas internas, ampliações residenciais, muros e grades, podendo o proprietário executar livremente essas obras sem necessidade de aprovação prévia de projeto pela municipalidade nem fiscalização posterior.
- BA licença ou alvará de construção possui validade indeterminada e definitiva, não estando sujeita a prazo de validade nem a decadência por não utilização, mantendo-se válida indefinidamente mesmo que a obra não seja iniciada após sua expedição pelo órgão municipal competente.
- CA licença ou alvará de construção é ato administrativo discricionário de competência exclusiva do Prefeito Municipal que pode autorizar ou negar a execução de obras conforme sua conveniência e oportunidade política, independentemente da conformidade do projeto com a legislação urbanística municipal vigente.
- DA licença ou alvará de construção é ato administrativo vinculado expedido pela prefeitura municipal após análise técnica do projeto arquitetônico apresentado e verificação de sua conformidade com a legislação urbanística municipal aplicável, constituindo autorização indispensável para início legal de qualquer obra de construção, ampliação, reforma ou demolição no território municipal.