Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina) — UNIVALI 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itajaí (Santa Catarina)
- Código
- qg625429
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12
A Procuradoria Jurídica Municipal organiza a legislação aplicável à fiscalização de obras e posturas para elaborar um manual de referência. O ordenamento jurídico municipal é estruturado pela Lei Orgânica, seguida das leis complementares e leis ordinárias, como o Código de Posturas, todas subordinadas às Constituições Federal e Estadual. Analise as afirmativas sobre o Código de Posturas e as leis complementares municipais:I.O Código de Posturas é Lei ordinária que estabelece normas de polícia administrativa sobre construções, uso de vias públicas, funcionamento de estabelecimentos, higiene, ruído, publicidade e outros aspectos de interesse urbano e coletivo.II.As leis complementares regulamentam matérias específicas previstas na Lei Orgânica, exigindo maioria absoluta para aprovação e possuindo hierarquia superior às leis ordinárias, conforme modelo previsto no ordenamento federal.III.Todas as leis municipais, incluindo o Código de Posturas e as leis complementares, devem observar a Constituição Federal, a Constituição Estadual, as leis superiores e a Lei Orgânica Municipal, sob pena de inconstitucionalidade ou ilegalidade.Está correto o que se afirma em:
- AII apenas.
- BI e III apenas.
- CI, II e III.
- DI e II apenas.