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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — UNIVALI 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
Código
qg625482
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos - Edital nº 12
A Secretaria de Planejamento Municipal elabora instrumentos de planejamento orçamentário previstos no artigo 165 da CF/88, que integram o ciclo de gestão fiscal do setor público. Sobre planejamento e execução orçamentária, analise as afirmativas a seguir:I.O planejamento orçamentário é composto pelo PPA, LDO e LOA, conforme o art. 165 da CF/88. O PPA define diretrizes, objetivos e metas de governo para quatro anos (§1º); a LDO estabelece metas e prioridades, orienta a LOA e dispõe sobre alterações tributárias (§2º); e a LOA estima receitas e fixa despesas, abrangendo orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social (§5º).II.As receitas públicas classificam-se em correntes (tributos, contribuições, receitas patrimoniais, industriais, de serviços e transferências correntes) e de capital (operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital), conforme art. 11 da Lei nº 4.320/64, observando princípios como legalidade, anterioridade e não vinculação de impostos, salvo exceções constitucionais.III.As despesas públicas dividem-se em correntes (custeio e transferências correntes) e de capital (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital), conforme art. 12 da Lei nº 4.320/64, devendo observar os estágios de empenho, liquidação e pagamento (arts. 58 a 70), assegurando controle e transparência.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BI e III apenas.
  3. CI e II apenas.
  4. DII apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Planejamento Orçamentário, Receitas e Despesas Públicas

Gabarito: Alternativa A (I, II e III). Todas as afirmativas estão corretas: o item I resume corretamente os instrumentos de planejamento do art. 165 da CF/88; o item II espelha a classificação de receitas do art. 11 da Lei nº 4.320/64 e os princípios orçamentários; o item III reproduz a classificação de despesas do art. 12 da mesma lei e os estágios da despesa pública. Vejamos cada uma.

Caso

Afirmativa I

Afirmativa II

Afirmativa III

Resultado

1

V

V

V

Alternativa A (I, II e III)

2

V

V

F

Alternativa C (I e II apenas)

3

V

F

V

Alternativa B (I e III apenas)

4

V

F

F

Nenhuma alternativa

5

F

V

V

Alternativa D (II apenas)

6

F

V

F

Nenhuma alternativa

7

F

F

V

Nenhuma alternativa

8

F

F

F

Nenhuma alternativa

Item I — ✅ Correto

O art. 165 da CF/88 estabelece os três instrumentos de planejamento orçamentário: PPA (inciso I), LDO (inciso II) e LOA (inciso III). O §1º do mesmo artigo define que o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, com vigência de quatro anos. O §2º determina que a LDO compreende as metas e prioridades, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária. O §5º, por sua vez, estabelece que a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social. Portanto, a descrição do item está em conformidade com a literalidade constitucional.

Item II — ✅ Correto

A classificação das receitas públicas em correntes e de capital está prevista no art. 11 da Lei nº 4.320/64. O caput do artigo define as categorias econômicas. O §1º especifica as receitas correntes (tributária, patrimonial, industrial, diversas e transferências correntes). O §2º especifica as receitas de capital (operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e superávit do orçamento corrente). O §4º detalha as subespécies, como impostos, taxas, contribuições de melhoria, etc. Além disso, a afirmativa menciona princípios orçamentários como legalidade, anterioridade e não vinculação de impostos, que são previstos na CF/88 (arts. 150, 167, IV) e na Lei nº 4.320/64. A ressalva "salvo exceções constitucionais" é correta, pois existem hipóteses de vinculação (ex.: saúde, educação).

Item III — ✅ Correto

O art. 12 da Lei nº 4.320/64 classifica a despesa em correntes (despesas de custeio e transferências correntes) e de capital (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital). Os §§ 1º a 6º detalham cada subcategoria. Os estágios da despesa pública – empenho, liquidação e pagamento – são disciplinados nos arts. 58 a 70 da mesma lei, garantindo controle e transparência na execução orçamentária. O item está plenamente de acordo com a legislação.

Conclusão

Como todas as afirmativas são verdadeiras, a alternativa correta é a A (I, II e III).

MNEMÔNICO
IAI
IInvestimentosAAmortização da DívidaIInversões Financeiras
Despesas de Capital por Grupo de Natureza da Despesa (GND)

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