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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — UNIVALI 2025

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg625483
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos - Edital nº 12
A Procuradoria Fiscal Municipal elabora parecer sobre o Código Tributário Municipal (CTM), instituído por Lei Complementar Municipal nº 001/1998, que regula o sistema tributário local e os tributos de competência municipal — IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, contribuição de melhoria e COSIP. O CTM deve observar as normas do CTN, da CF/1988, da Constituição Estadual e os princípios constitucionais tributários. Analise as afirmativas a seguir:I.O CTM, instituído por lei complementar municipal, regula o sistema tributário local, definindo fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, isenções, obrigações acessórias, lançamento e fiscalização dos tributos municipais, observando o CTN, a CF, a Constituição Estadual e os princípios tributários.II.O CTM deve respeitar as normas gerais do CTN, a competência tributária constitucional dos municípios e os princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação de confisco.III.Dispositivos do CTM que contrariem a CF, o CTN ou princípios constitucionais são inconstitucionais ou ilegais, devendo ser afastados pelo controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, garantindo a supremacia da Constituição e a proteção do contribuinte.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e II apenas.
  2. BII apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DI e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código Tributário Municipal – Validade e hierarquia

Gabarito: letra C. Todas as afirmativas estão corretas. O Código Tributário Municipal (CTM) deve observar as normas gerais do CTN, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e os princípios constitucionais tributários, sob pena de inconstitucionalidade ou ilegalidade, podendo ser afastado pelos mecanismos de controle difuso ou concentrado.

A questão testa o conhecimento sobre a função e os limites do Código Tributário Municipal. O CTM é a lei que consolida as normas tributárias do município, mas deve respeitar a hierarquia normativa e os princípios constitucionais.

Item I — ✅ Correto

O CTM, como lei complementar municipal, efetivamente regula o sistema tributário local, definindo todos os elementos essenciais dos tributos (fato gerador, base de cálculo, alíquotas, isenções, obrigações acessórias, lançamento e fiscalização), sempre em conformidade com o CTN, a CF, a Constituição Estadual e os princípios tributários. Isso decorre do sistema de repartição de competências e da necessidade de observância das normas gerais (CTN, art. 146 da CF).

Item II — ✅ Correto

O CTM deve respeitar as normas gerais do CTN (Lei 5.172/1966), a competência tributária municipal fixada na CF (arts. 156, 147, 149, etc.) e os princípios constitucionais tributários expressos no art. 150 da CF: legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação de confisco. Esses princípios vinculam toda a atividade legislativa municipal.

Item III — ✅ Correto

Dispositivos do CTM que contrariem a CF, o CTN ou princípios constitucionais são inválidos. O controle de constitucionalidade pode ser exercido de forma difusa (por qualquer juiz ou tribunal, no caso concreto) ou concentrada (perante o Tribunal de Justiça do Estado, para leis municipais em face da Constituição Estadual, ou perante o STF, em caso de contrariedade à CF). Isso garante a supremacia da Constituição e a proteção dos contribuintes.

Conclusão: todos os itens estão corretos. Portanto, o gabarito é a letra C.

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