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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — UNIVALI 2025

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg625486
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos - Edital nº 12
A Procuradoria Fiscal Municipal analisa a constitucionalidade de projeto de lei que cria nova taxa municipal, considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas nos Artigos 145 e 150 a 152 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que impedem abusos e asseguram proporcionalidade, legalidade e distinção entre espécies tributárias. Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir:I.As limitações dos Artigos 150 a 152 da CF/88 restringem o poder de tributar, e o Artigo 145, §2º, proíbe que taxas tenham base de cálculo igual à de impostos, garantindo distinção entre espécies tributárias.II.O Artigo 150, IV, da CF/88 veda o tributo com efeito de confisco, exigindo tributação proporcional; o Supremo Tribunal Federal (STF) considera confiscatório o tributo que absorve parte substancial da renda ou do patrimônio do contribuinte.III.O Artigo 150, §6º, da CF/88 determina que isenções, anistias e benefícios fiscais só podem ser concedidos por lei específica, vedando concessões genéricas e assegurando transparência e controle.Está correto o que se afirma em:
  1. AII apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CI e II apenas.
  4. DI e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Gabarito: letra B. Todas as três afirmativas estão corretas: a afirmativa I reflete o art. 145, §2º da CF/88 (taxas não podem ter base de cálculo de impostos) e a função limitadora dos arts. 150 a 152; a afirmativa II reproduz a vedação do confisco (art. 150, IV) e o entendimento do STF; a afirmativa III reproduz a regra do art. 150, §6º que exige lei específica para benefícios fiscais.

Afirmativa I — ✅ Correta

A primeira parte afirma que os arts. 150 a 152 impõem limitações ao poder de tributar, o que é correto. A segunda parte menciona o art. 145, §2º, que de fato proíbe que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos, assegurando a distinção entre espécies tributárias. Embora o texto do §2º não conste no bloco canônico, a regra é pacífica e coincide com a literalidade constitucional.

Afirmativa II — ✅ Correta

O art. 150, IV da CF/88 veda expressamente a utilização de tributo com efeito de confisco:

Art. 150, IVCF/88

Art. 150, IV — "utilizar tributo com efeito de confisco"

O STF, de forma reiterada, considera confiscatório o tributo que absorve parte substancial da renda ou do patrimônio do contribuinte, conforme jurisprudência consolidada (ex.: RE 582.461).

Afirmativa III — ✅ Correta

O art. 150, §6º da CF/88 determina que isenções, anistias e demais benefícios fiscais dependem de lei específica:

Art. 150, §6CF/88

Art. 150, §6º — "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g"

Assim, a exigência de lei específica veda concessões genéricas e promove transparência e controle.

Conclusão: I, II e III estão corretos, portanto o gabarito é a letra B.

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