Direito Tributário · UNIVALI · 2025 | Questão sqc-qg625488

Direito TributárioCompetência Tributária

Código: qg625488
Banca: UNIVALI
Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos - Edital nº 12

A assessoria técnica legislativa municipal está analisando projeto de lei sobre instituição de nova taxa, considerando que a competência tributária é poder conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) para instituir tributos mediante lei, sendo indelegável, inalterável e irrenunciável. A CF/88 reparte competências nos artigos 153 a 156, definindo os tributos que cada ente pode instituir, além de permitir a todos instituir taxas e contribuições de melhoria conforme o artigo 145. Sobre a competência tributária constitucional, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.(__)A competência tributária é poder conferido pela Constituição Federal (CF/88) aos entes políticos para instituir tributos por lei, sendo privativa, indelegável e irrenunciável. A CF/88, nos artigos 153 a 156, define os tributos de cada ente: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ITCMD, ICMS, IPVA) e Municípios (IPTU, ITBI, ISS).(__)Todos os entes federativos podem instituir taxas em razão do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, bem como contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, conforme artigo 145 da CF/88.(__)A competência tributária difere da capacidade tributária ativa: a primeira é indelegável e pertence ao ente que a recebeu da CF/88; a segunda, delegável por lei, permite cobrança e arrecadação por outra pessoa jurídica de direito público, como o INSS.(__)Os Municípios podem instituir impostos sobre importação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade rural, circulação de mercadorias e transmissão causa mortis, invadindo competências da União e dos Estados quando houver interesse municipal relevante.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

AV, V, V, V.
BF, F, V, V.
CV, F, F, F.
DV, V, V, F.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V, V, V, F.

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Competência Tributária Constitucional

Gabarito: alternativa D (V, V, V, F). A competência tributária é poder constitucional privativo, indelegável e irrenunciável; todos os entes podem instituir taxas e contribuição de melhoria (art. 145 CF/88); a capacidade tributária ativa (arrecadar/fiscalizar) é delegável a outra pessoa jurídica de direito público; e os Municípios não podem invadir a competência da União ou dos Estados, mesmo que haja interesse local.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa descreve corretamente a competência tributária como poder conferido pela CF/88 para instituir tributos por lei, privativa, indelegável e irrenunciável. A enumeração dos tributos de cada ente (arts. 153 a 156) está fiel: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ITCMD, ICMS, IPVA), Municípios (IPTU, ITBI, ISS). A competência é exercida facultativamente, mas não pode ser transferida ou renunciada.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 145 da CF/88 autoriza todos os entes federativos a instituir taxas (pelo poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis) e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. O texto da afirmativa reproduz fielmente o caput e os incisos do dispositivo:

Art. 145CF/88

Art. 145 — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A distinção entre competência tributária e capacidade tributária ativa é clássica: a competência (instituir tributos) é indelegável; a capacidade ativa (arrecadar, fiscalizar, executar leis) pode ser delegada por lei a outra pessoa jurídica de direito público, como o INSS no caso das contribuições previdenciárias. O CTN, em seu art. 7º, estabelece a indelegabilidade da competência e a possibilidade de delegação das funções arrecadatórias e fiscais. A afirmativa está correta.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

Os Municípios não podem instituir impostos sobre importação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade rural, circulação de mercadorias e transmissão causa mortis. Esses impostos são de competência privativa da União (II, IR, IPI, IOF, ITR) ou dos Estados (ICMS, ITCMD). A competência tributária é privativa e exaustiva – cada ente só pode instituir os tributos que a Constituição lhe atribui. Invasão de competência é vedada, independentemente de interesse municipal. A afirmativa, portanto, é falsa.

Conclusão: A sequência correta é V – V – V – F, correspondente à alternativa D.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma V, V, V, V, mas a quarta afirmativa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma F, F, V, V, mas as duas primeiras afirmativas são verdadeiras.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma V, F, F, F, mas a segunda e a terceira afirmativas são verdadeiras.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência V, V, V, F, conforme análise acima.

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