Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — UNIVALI 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg625592
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Maestro de Banda Municipal - Edital nº 12
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) é um marco legal que estabelece a doutrina da proteção integral, assegurando direitos fundamentais a essa população. Para o maestro de uma banda municipal, que trabalha diretamente com este público, o conhecimento do ECA é indispensável não apenas para garantir um ambiente seguro e respeitoso, mas também para fundamentar a importância de seu próprio trabalho, uma vez que o acesso à cultura e à arte é um direito previsto. A legislação reforça o papel do Estado, da sociedade e da família na promoção do pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes. Com base nas diretrizes do ECA, assinale a alternativa correta.
- AO direito à educação, segundo o Estatuto, restringe-se ao ensino formal em escolas regulares, não abrangendo atividades extracurriculares como a participação em projetos musicais, que são consideradas apenas lazer.
- BA legislação permite a aplicação de castigos físicos moderados como medida pedagógica por parte de educadores, desde que com a finalidade de impor disciplina e limites, conforme o artigo 18-A.
- CO Estatuto prevê expressamente o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
- DO ECA determina que a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e ensaios depende de alvará judicial, independentemente da presença dos pais ou da finalidade educativa da atividade, tornando a prática de bandas inviável.