Questão de Legislação de Trânsito — Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. — UNIVALI 2025
Legislação de TrânsitoLei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.
- Código
- qg625627
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista - Categoria B - Edital nº 15
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e seu regulamento constituem a base legal para a organização do trânsito em todo o território nacional. Eles estabelecem normas gerais e detalhadas sobre a circulação de veículos, a conduta de condutores e pedestres, a sinalização, a documentação veicular, as infrações e as penalidades. O cumprimento dessas normas é obrigatório e busca garantir segurança, eficiência e justiça no trânsito, integrando ações educativas, de fiscalização e de engenharia de tráfego.Com base no texto acima e em seus conhecimentos sobre o CTB e seu regulamento, assinale a alternativa que interpreta corretamente a função e a abrangência dessas normas:
- AO CTB estabelece apenas limites de velocidade e penalidades básicas, sendo dispensável o conhecimento detalhado de seu regulamento por condutores e pedestres.
- BO CTB trata apenas de aspectos administrativos, como registro de veículos e emissão de CNH, deixando normas de circulação e fiscalização a critério dos municípios, sem padronização nacional.
- CO CTB e seu regulamento têm caráter meramente educativo e opcional, cabendo ao condutor decidir quando e como cumprir as normas, sem necessidade de fiscalização ou penalidades obrigatórias.
- DO CTB, juntamente com seu regulamento, define normas obrigatórias que abrangem circulação, conduta, sinalização, documentação veicular e responsabilidades de todos os usuários da via, buscando segurança, eficiência e justiça no trânsito.