Questão de Legislação de Trânsito — Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. — UNIVALI 2025
Legislação de TrânsitoLei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.
- Código
- qg625651
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista - Categoria C - Edital nº 12
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e seus regulamentos constituem um sistema normativo integrado que organiza a circulação terrestre de todos os usuários das vias. Sua efetividade depende da interação entre normas gerais, regulamentos técnicos, fiscalização, educação e engenharia de tráfego, bem como da coordenação entre órgãos municipais, estaduais e federais. A aplicação isolada de artigos do CTB, sem considerar regulamentos específicos ou políticas locais, pode comprometer a segurança viária e gerar conflitos entre agentes do sistema, evidenciando a importância de uma abordagem sistêmica.Com base no texto e nos princípios do CTB, assinale a alternativa que melhor representa a função integrada do Código e seus regulamentos na organização, fiscalização e segurança do trânsito brasileiro:
- AA segurança viária depende primordialmente da atuação punitiva do Estado, sendo secundários os mecanismos de educação, fiscalização preventiva e engenharia de tráfego; assim, o CTB atua de forma isolada como instrumento de coerção normativa.
- BO CTB e seus regulamentos formam um sistema jurídico-administrativo independente, no qual cada órgão de trânsito pode interpretar normas, aplicar punições e adotar procedimentos técnicos de forma autônoma, sem necessidade de alinhamento com políticas públicas de educação, engenharia de tráfego ou ações coordenadas entre níveis federativos.
- CO CTB define normas gerais, princípios e responsabilidades coletivas, enquanto seus regulamentos detalham critérios técnicos, procedimentos administrativos e mecanismos de fiscalização; sua efetividade depende da articulação entre educação para o trânsito, engenharia viária e atuação coordenada entre órgãos municipais, estaduais e federais.
- DRegulamentos e políticas locais podem prevalecer sobre o CTB sempre que houver conflito entre normas gerais e estratégias regionais de mobilidade, permitindo que órgãos de trânsito adaptem critérios de fiscalização e procedimentos técnicos à conveniência administrativa local.