Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — UNIVALI 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg625973
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista - Edital nº 12
A Lei nº 8.142/1990 consolida os mecanismos de controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a participação popular na formulação e no acompanhamento das políticas públicas de saúde. De acordo com essa Lei, são instâncias colegiadas obrigatórias em cada esfera de governo:
- AAs Assembleias Intergestores Tripartite e Bipartite.
- BAs Câmaras Técnicas de Saúde e os Conselhos Municipais de Vigilância.
- COs Comitês Regionais de Planejamento e as Conferências de Gestão.
- DAs Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde.