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Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — UNIVALI 2025

Direito SanitárioAspectos Constitucionais
Código
qg626001
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Nutricionista - Edital nº 15
A Constituição Federal de 1988 redefiniu o papel do Estado na promoção da saúde, reconhecendo-a como direito social universal e dever público, rompendo com modelos anteriores de caráter assistencialista e restritivo.Nesse contexto, o art. 196 estabelece que o Estado deve garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas que:
  1. AVisem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  2. BTenham como objetivo apenas o tratamento de doenças e agravos já instalados.
  3. CAssegurem exclusivamente o acesso gratuito aos serviços hospitalares e ambulatoriais da rede pública.
  4. DSe restrinjam às ações de caráter preventivo desenvolvidas pelo ministério da saúde.
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GabaritoA — Visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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