Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — UNIVALI 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg626029
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Odontólogo - Edital nº 12
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) detalha os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando as bases estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Entre os princípios organizativos, a Descentralização Político-Administrativa, com direção única em cada esfera de governo, visa transferir responsabilidades e recursos da União para Estados e Municípios, aproximando a gestão das necessidades locais. Essa diretriz tem implicações profundas na gestão dos serviços de saúde bucal, desde a Atenção Primária até a especializada, impactando o financiamento, a contratação de pessoal e a organização da rede assistencial, buscando maior autonomia e capacidade de resposta às demandas regionais. Qual a principal consequência da descentralização para a gestão da saúde bucal no nível municipal?
- AA centralização de todas as decisões administrativas e financeiras referentes à saúde bucal na esfera federal (Ministério da Saúde), cabendo aos municípios apenas a execução das políticas definidas nacionalmente.
- BA obrigatoriedade de os municípios oferecerem todos os níveis de atenção em saúde bucal (primária, secundária e terciária) dentro de seus limites territoriais, independentemente de seu porte ou capacidade financeira.
- CA transferência da responsabilidade pela gestão e execução das ações e serviços de saúde bucal para o município, incluindo a administração das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e, em muitos casos, dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), com financiamento tripartite (União, Estado, Município).
- DA privatização compulsória dos serviços odontológicos da Atenção Primária, permanecendo sob gestão municipal apenas os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e os serviços hospitalares.