Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UNIVALI 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg626756
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Música - Edital nº 12
A gestão participativa, ou gestão democrática do ensino público, é um princípio constitucional (Art. 206, VI) e legal, estabelecido pela LDB (Lei nº 9.394/96) e reforçado pelo Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/14. Este modelo opõe-se à gestão centralizada e burocrática, defendendo a participação da comunidade escolar nas decisões. A LDB (Art. 14) define seus mecanismos principais, e o PNE (Meta 19) estabelece estratégias para sua efetivação, como o incentivo a conselhos e a escolha de diretores com participação da comunidade. Considerando as leis vigentes (LDB e PNE), analise as afirmativas a seguir.I. A LDB (Art. 14) define que a gestão democrática do ensino público deve respeitar os princípios de participação dos profissionais da educação na elaboração do PPP e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares.II. A gestão participativa, segundo a LDB, restringe-se à participação dos professores, excluindo a comunidade (pais e alunos) e os funcionários, que não devem opinar sobre o PPP ou sobre os conselhos escolares.III. O PNE (Lei nº 13.005/14), em sua Meta 19, visa assegurar condições para a efetivação da gestão democrática, prevendo, entre suas estratégias, a consulta pública à comunidade escolar para a escolha dos diretores de escolas públicas.Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI e III apenas.
- CI e II apenas.
- DII e III apenas.