Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — UNIVALI 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg627019
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo (SMS) - Edital nº 12
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015) assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A Lei define conceitos importantes e estabelece garantias em diversas áreas, como saúde, educação, trabalho e acessibilidade, representando um avanço ao adotar o modelo social da deficiência. Sobre o direito à educação assegurado pelo Estatuto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__) O poder público deve assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, garantindo as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.(__) É dever das instituições privadas de ensino, de qualquer nível, cumprir as determinações do Estatuto, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.(__) A oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, é garantida em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.(__) O Estatuto permite que as escolas recusem a matrícula de estudantes com deficiência caso não disponham de profissionais de apoio ou de recursos de acessibilidade adequados, devendo encaminhá-los para escolas especiais.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AF, V, F, V.
- BV, F, V, F.
- CV, V, V, F.
- DV, V, F, V.