Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — UNIVALI 2025
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg627021
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo (SMS) - Edital nº 12
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII ("Da Ordem Social"), estabelece as bases para a Seguridade Social no Brasil, compreendendo um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Esta concepção representa um avanço significativo na garantia de direitos sociais no país. Assinale a alternativa que descreve corretamente os objetivos da Seguridade Social, conforme definidos na Constituição Federal.
- AGarantir a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; a irredutibilidade do valor dos benefícios; e o caráter democrático e descentralizado da administração.
- BGarantir o acesso à educação básica gratuita e de qualidade para toda a população, desde a creche até o ensino médio, sendo este o único direito social assegurado pelo Título da Ordem Social.
- CPromover exclusivamente a assistência social aos necessitados, por meio da concessão de benefícios eventuais e programas de transferência de renda, sem abranger as áreas da saúde ou da previdência social.
- DAssegurar o pleno emprego e a estabilidade econômica por meio da intervenção estatal direta na produção de bens e serviços, regulando os preços e controlando a inflação.