Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UNIVASF - CONCURSOS 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg627575
- Banca
- UNIVASF - CONCURSOS
- Órgão
- UNIVASF
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- CONCURSOS - - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia
Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta
- AOs Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet das informações relativas à execução orçamentária e financeira.
- BA existência de informação parcialmente sigilosa compromete o acesso ao documento, para evitar o risco de vazamento ou inferência da íntegra de seu conteúdo por divulgação parcial.
- CQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público, dispensada a apresentação de motivação, mas exigida a identificação do requerente.
- DOs prazos máximos de restrição de acesso à informação são: ultrassecreta, por 25 (vinte e cinco) anos; secreta, por 10 (dez) anos; e reservada, por 5 (cinco) anos.
- EQuando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade e, na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar gratuitamente que a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.