Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — UNO Chapecó 2025
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg627641
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil e Financeiro
O Código Tributário do Município de Chapecó (Lei Complementar nº 137/2001 e alterações) estabelece as normas tributárias locais, definindo os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo e alíquotas dos impostos (IPTU, ISSQN, ITBI) e taxas municipais. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal, embora não seja o agente arrecadador, deve compreender a legislação tributária local, especialmente no que tange às retenções de ISSQN que o órgão é obrigado a fazer ao contratar serviços de terceiros (responsabilidade tributária). Um prestador de serviço de limpeza e conservação, não optante pelo Simples Nacional, emite uma nota fiscal para a Câmara. Considerando o Código Tributário de Chapecó, assinale a alternativa correta.
- AO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre a prestação de serviços de composição gráfica, mesmo que forneça mercadorias, pois estes são tributados exclusivamente pelo ICMS estadual.
- BNa hipótese de serviços de limpeza e conservação de prédios, o tomador do serviço (Câmara Municipal) é o responsável tributário pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido pelo prestador, aplicando-se a alíquota correspondente ao serviço.
- CO contribuinte do IPTU é exclusivamente o proprietário do imóvel, não podendo a obrigação ser transferida ao possuidor ou detentor do domínio útil, mesmo que conste em contrato de locação.
- DA base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sendo permitido deduzir da base de cálculo todos os materiais fornecidos pelo prestador do serviço, independentemente do tipo de serviço prestado.