Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — UNO Chapecó 2025
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- qg627703
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Comunicação
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, estabelece dois pilares principais para garantir o acesso aos dados públicos: a transparência passiva e a transparência ativa. A transparência passiva refere-se ao dever do órgão de responder às solicitações feitas pelos cidadãos dentro de prazos específicos. Já a transparência ativa é a obrigação de divulgar um conjunto mínimo de informações de interesse público proativamente, independentemente de solicitações, principalmente nos sítios oficiais (internet). Assim, analise as afirmativas a seguir:I. A LAI define que a transparência ativa exige que os órgãos públicos publiquem na internet informações como registros de despesas, informações sobre licitações e contratos, e dados sobre remuneração de servidores.II. O atendimento a um pedido de informação feito por um cidadão através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um exemplo de transparência passiva.III. A LAI determina que a transparência ativa é facultativa (opcional), sendo uma recomendação de boa prática, mas não uma obrigação legal dos órgãos públicos.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS
- AI e III.
- BI, II e III.
- CII e III.
- DI e II.