Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UNO Chapecó 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg627749
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
Em uma Câmara Municipal, o setor de Recursos Humanos está realizando a revisão dos direitos trabalhistas dos servidores públicos, visando garantir o cumprimento integral da legislação vigente. Entre os benefícios mais relevantes estão as férias anuais e a gratificação natalina (13º salário), ambos fundamentais para a valorização do servidor e para o equilíbrio entre produtividade e bem-estar.Considerando as disposições legais sobre férias e gratificação natalina no serviço público, analise as afirmações a seguir:I.O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, conforme assegura a Constituição Federal.II. As férias podem ser concedidas a qualquer tempo, inclusive antes de o servidor completar o período aquisitivo, desde que haja interesse da administração e justificativa formal.III.A gratificação natalina, conhecida como 13º salário, corresponde a 1/12 da remuneração devida por mês de serviço no respectivo ano, sendo paga, geralmente, em duas parcelas.IV.O pagamento da gratificação natalina é devido mesmo ao servidor que não tenha completado o ano civil, sendo o valor proporcional ao tempo de exercício no cargo.Está correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BII, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.