Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — UNO Chapecó 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qg627751
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
Durante o segundo ano de seu mandato, o Prefeito Municipal planejou uma viagem de 25 dias ao exterior para tratar de assuntos pessoais. Antes de partir, não comunicou oficialmente à Câmara Municipal, nem solicitou licença formal para ausentar-se do Município. Após seu retorno, vereadores questionaram a legalidade da ausência e solicitaram análise jurídica sobre o caso.Considerando o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Chapecó, assinale a alternativa correta:
- AO Prefeito pode ausentar-se por até trinta dias sem comunicação à Câmara, desde que não receba remuneração durante o período.
- BO Prefeito pode ausentar-se livremente do Município, independentemente de licença da Câmara, desde que não ultrapasse trinta dias consecutivos.
- CO Prefeito licenciado por motivo de viagem particular tem direito à remuneração integral, independentemente da finalidade da ausência.
- DA ausência do Prefeito por período superior a quinze dias sem autorização da Câmara configura infração política-administrativa, podendo implicar perda do cargo.