Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — UNO Chapecó 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qg627765
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Comissões
A elaboração de normas municipais segue um rito rigoroso estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei Orgânica. O processo legislativo define os quóruns necessários para deliberação, que variam conforme a importância da matéria. Leis complementares, por exemplo, exigem um quórum qualificado, diferentemente das leis ordinárias. O Assistente de Comissões deve ter pleno domínio desses conceitos para orientar a tramitação correta dos projetos. Assim, analise as afirmativas a seguir:I.A aprovação de projetos de lei complementar exige quórum de maioria absoluta, que corresponde ao primeiro número inteiro subsequente à metade do total de membros da Câmara Municipal.II.O quórum de maioria simples, exigido para aprovação de leis ordinárias, é calculado com base no número total de Vereadores da legislatura, exigindo a metade mais um de todos os membros.III.O quórum de dois terços (23) dos membros da Câmara é frequentemente exigido para matérias de grande relevância, como a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal e a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
- AI, II e III.
- BII e III.
- CI e III.
- DI e II.