Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — UNO Chapecó 2025
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg627767
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Comissões
Após a aprovação de um projeto de lei pela Câmara Municipal, ele é enviado ao Prefeito para sanção ou veto. O veto é a discordância do Chefe do Executivo com o projeto aprovado e representa um mecanismo de freios e contrapesos. O Prefeito pode vetar o projeto total ou parcialmente, fundamentando sua decisão. O veto pode ter natureza jurídica (inconstitucionalidade ou ilegalidade) ou política (contrariedade ao interesse público). Esse veto, contudo, não é uma decisão final, pois ele retorna à Câmara para apreciação. Assim, analise as afirmativas a seguir:I.O veto político ocorre quando o Prefeito considera o projeto de lei contrário ao interesse público, mesmo que o projeto seja perfeitamente constitucional e legal.II.Caso o Prefeito vete parcialmente um projeto, ele pode vetar uma única palavra ou expressão de um artigo, desde que justifique adequadamente a supressão.III.O veto do Prefeito, seja ele jurídico ou político, tem caráter relativo e pode ser derrubado pela Câmara Municipal, exigindo-se, para isso, o voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
- AI, II e III.
- BII e III.
- CI e III.
- DI e II.