Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — UNO Chapecó 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qg627776
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Comissões
O Processo Legislativo Municipal é o conjunto ordenado de atos para a elaboração das normas jurídicas de competência do Município, como emendas à Lei Orgânica, leis complementares e leis ordinárias. Esse processo é detalhado tanto na Constituição Federal, em suas normas de reprodução obrigatória, quanto na Lei Orgânica do Município (LOM). Um dos pontos cruciais é a definição da iniciativa legislativa, que determina quem pode propor novos projetos de lei. A LOM, por simetria à Constituição Federal, costuma reservar ao Chefe do Executivo (Prefeito) a iniciativa privativa para matérias específicas, visando preservar o equilíbrio entre os poderes e a gestão administrativa e orçamentária. Sobre a iniciativa privativa do Prefeito no processo legislativo municipal, conforme as regras de reprodução obrigatória da Constituição, assinale a alternativa correta.
- AA iniciativa popular para projetos de lei municipal é vedada pela Constituição Federal, sendo uma prerrogativa exclusiva dos Vereadores e do Prefeito.
- BSão de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou o aumento de sua remuneração, bem como as que tratem do regime jurídico dos servidores.
- CAs leis que tratam da organização administrativa da Câmara Municipal, como a criação de seus cargos e a fixação da respectiva remuneração, são de iniciativa privativa do Prefeito, por afetarem o orçamento municipal.
- DQualquer Vereador pode propor projetos de lei que resultem em aumento de despesa para o município, desde que indique a fonte de receita correspondente, não havendo reserva de iniciativa para o Prefeito nesses casos.