Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — UNO Chapecó 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg627781
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Comissões
A Câmara Municipal, para exercer suas funções legislativa e fiscalizatória, organiza-se internamente por meio de Comissões. Esses órgãos técnicos são formados pelos próprios Vereadores e têm a responsabilidade de analisar, em caráter prévio, os projetos de lei e outras matérias submetidas ao Plenário. Elas se dividem, quanto à sua duração e finalidade, em Comissões Permanentes (ou Temáticas) e Comissões Temporárias, sendo que ambas são cruciais para o funcionamento da Casa Legislativa. Considerando a estrutura e finalidade das Comissões Legislativas, assinale a alternativa correta.
- AAs Comissões Permanentes têm como única função a fiscalização dos atos do Executivo, não podendo analisar ou emitir pareceres sobre projetos de lei, função esta exclusiva das Comissões Temporárias.
- BAs Comissões Permanentes são aquelas que subsistem ao longo da legislatura, especializadas em temas específicos (ex: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças), e emitem pareceres sobre as matérias de sua competência.
- CAs Comissões Temporárias, como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), são criadas para durar indefinidamente, podendo ultrapassar o término da legislatura para a qual foram criadas.
- DAs Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), por serem órgãos de investigação, são Comissões Permanentes e são compostas por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.