Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — UNO Chapecó 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qg627798
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Legislação e Administração
O Regimento Interno é ato normativo com eficácia interna corporis que disciplina a organização da Casa, a tramitação de proposições, a ordem dos trabalhos e os prazos regimentais. É aprovado por resolução, não se confundindo com a Lei Orgânica, que é a lei fundamental do Município e estabelece a organização político-administrativa básica. Considerando tais características, analise as afirmativas abaixo:I.O Regimento Interno estrutura órgãos da Mesa, comissões e o processo legislativo interno, além da tramitação das proposições.II.Aprovado por resolução, o Regimento tem eficácia voltada à organização interna da Casa.III.O Regimento substitui a Lei Orgânica para disciplinar a organização político-administrativa do Município.IV.O Regimento define espécies de sessões, procedimento das votações e prazos regimentais.É correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI, II e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II, III e IV.