Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UNO Chapecó 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg627800
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Legislação e Administração
A competência municipal deriva do interesse local e da proximidade com o cidadão, permitindo legislar, suplementar e prestar serviços públicos locais (diretamente ou mediante concessão/permissão). Essa competência não se estende a matérias de direito civil e penal, reservadas a outros entes. Considerando esses fundamentos, analise as afirmativas abaixo.I.Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.II.Cabe ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber.III.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local é competência municipal.IV.Compete privativamente ao Município legislar sobre direito civil e penal.Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DII e IV, apenas.