Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UNO Chapecó 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg627806
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Legislação e Administração
Na federação brasileira, a República Federativa do Brasil estrutura-se sobre a autonomia dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com repartição de competências e indissolubilidade do vínculo. A autonomia compreende capacidade política, administrativa e financeira, não significando soberania dos entes subnacionais nem faculdade de supressão unilateral de entes federativos.À luz dessas noções constitucionais, julgue as afirmativas abaixo:I.A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.II.A Federação é formada por entes dotados de autonomia política, administrativa e financeira, não de soberania.III.A União pode suprimir Municípios por lei ordinária federal.IV.Estados, Distrito Federal e Municípios são entes federativos dotados de autonomia.Está correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e IV, apenas.