Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — UNO Chapecó 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qg627815
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Administração I
De acordo com o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente aquelas relacionadas à gestão financeira, patrimonial e administrativa.Considerando esse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo:I.A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias e remissões de dívidas.II.Compete à Câmara aprovar o orçamento anual e o plano plurianual, além de autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.III.A concessão administrativa de uso de bens públicos municipais depende de autorização legislativa da Câmara.IV.A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos estaduais e federais, desde que haja interesse local.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- DAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas.