Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — UNO Chapecó 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qg627838
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Administração I
Presidente da Câmara Municipal possui papel fundamental na condução das atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo local. Com base no Art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó - SC, assinale a alternativa INCORRETA:
- ACabe ao Presidente promulgar resoluções, decretos legislativos e leis sancionadas pelo Prefeito, inclusive aquelas cujo veto tenha sido mantido.
- BÉ função do Presidente dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, garantindo o cumprimento do Regimento Interno.
- CCompete ao Presidente da Câmara representar o Legislativo em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário.
- DO Presidente deve providenciar a publicação dos atos da Mesa, das resoluções e das leis por ele promulgadas.