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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — UNO Chapecó 2025

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg627859
Banca
UNO Chapecó
Órgão
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador do Sistema de Controle Interno
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) passou por profundas transformações, migrando de um sistema focado apenas no controle orçamentário (Lei 4.32064) para um modelo que privilegia o registro integral do patrimônio e suas variações (regime de competência), em linha com as Normas Internacionais (IPSAS). Contudo, o regime orçamentário (de caixa) ainda coexiste para o registro da receita e da despesa orçamentária. O Controlador Interno precisa compreender a coexistência desses regimes para analisar corretamente os balanços e a execução orçamentária. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os regimes contábeis no setor público:I.O regime contábil adotado pela Contabilidade Pública brasileira é misto: utiliza-se o regime de caixa para o registro das receitas orçamentárias (no momento da arrecadação) e para as despesas orçamentárias (no momento do pagamento).II.As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs) e Diminutivas (VPDs), que afetam o resultado patrimonial, devem ser reconhecidas pelo regime de competência, ou seja, quando da ocorrência do fato gerador, independentemente do recebimento ou pagamento.III.A Lei nº 4.32064 estabelece que, para fins de apuração da despesa orçamentária, o regime aplicável é o de competência, considerando-se a despesa executada no momento da liquidação.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
  1. AApenas I e III.
  2. BI, II e III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regimes Contábeis no Setor Público

Gabarito: D (apenas II). A afirmativa II está correta: as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs) e Diminutivas (VPDs) devem ser reconhecidas pelo regime de competência, conforme o MCASP e as NBC TSP. A afirmativa I é falsa porque a despesa orçamentária segue o regime de competência (momento do empenho), e não o de caixa. A afirmativa III também é falsa: a Lei nº 4.320/64 estabelece o regime de caixa para a despesa orçamentária (considera-se realizada no exercício em que for legalmente empenhada), e não no momento da liquidação.

Critério

Receita Orçamentária

Despesa Orçamentária

Variações Patrimoniais (VPA/VPD)

Regime

Caixa

Competência (empenho)

Competência

Momento de registro

Arrecadação

Empenho (art. 35, II, Lei 4.320/64)

Independe de recebimento/pagamento

Base legal/princípio

Lei 4.320/64

Lei 4.320/64

MCASP / NBC TSP

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o regime contábil brasileiro é misto, utilizando caixa tanto para receitas quanto para despesas orçamentárias. Erro: a receita orçamentária é registrada pelo regime de caixa (no recebimento), mas a despesa orçamentária é registrada pelo regime de competência, mais especificamente no momento do empenho (art. 35, II, da Lei 4.320/64). O pagamento é mero fato financeiro; a despesa já foi reconhecida no empenho.

Item II — ✅ Correto

Correto. As VPAs e VPDs integram o resultado patrimonial e devem ser reconhecidas independentemente do recebimento ou pagamento, conforme o regime de competência. Esse é o princípio que rege a contabilidade patrimonial no setor público, alinhado às NBC TSP.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que a Lei 4.320/64 adota o regime de competência para a despesa orçamentária, considerando-a executada no momento da liquidação. Erro: a lei adota o regime de caixa (competência financeira) para a despesa: considera-se realizada no exercício em que for legalmente empenhada (art. 35, II) e não na liquidação. A liquidação é apenas a verificação do direito do credor, mas o reconhecimento orçamentário já ocorreu no empenho.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os regimes: no item I, troca o regime da despesa (que é competência no empenho) por caixa; no item III, troca o momento correto (empenho) por liquidação. Fique atento: receita orçamentária = caixa; despesa orçamentária = competência (empenho).

Conclusão: Apenas o item II está correto. Portanto, o gabarito é a letra D.

MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)

Gabarito: D

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