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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — UNO Chapecó 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaEstágios da Receita e Despesa
Código
qg627868
Banca
UNO Chapecó
Órgão
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador do Sistema de Controle Interno
A gestão dos recursos públicos inicia-se com a correta previsão e arrecadação das receitas. A receita pública é classificada sob diversas óticas (econômica, por fontes, etc.), sendo crucial para o Controlador Interno entender sua estrutura, especialmente as etapas de sua execução. A execução da receita orçamentária, diferentemente da despesa, possui etapas que visam registrar o fluxo desde a previsão até o efetivo ingresso nos cofres públicos. O não cumprimento dessas etapas ou a classificação incorreta dos ingressos (orçamentários vs. extraorçamentários) pode distorcer a análise da situação fiscal do ente. Considerando as etapas de execução da receita orçamentária, assinale a alternativa correta.
  1. AA etapa do Lançamento é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, sendo uma etapa obrigatória para todas as receitas, incluindo multas e aluguéis.
  2. BAs etapas da receita orçamentária, na ordem correta de execução, são: Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento.
  3. CAs receitas extraorçamentárias, como cauções, fianças, consignações e depósitos, não integram o orçamento, mas são registradas no Balanço Financeiro por afetarem o caixa do ente público.
  4. DA etapa da Arrecadação ocorre quando o contribuinte quita o débito, mas a receita só é considerada executada para fins legais após a etapa da Liquidação, onde se verifica o direito adquirido do credor.
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GabaritoC — As receitas extraorçamentárias, como cauções, fianças, consignações e depósitos, não integram o orçamento, mas são registradas no Balanço Financeiro por afetarem o caixa do ente público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágios da Receita Orçamentária

Gabarito: letra C. As receitas extraorçamentárias (cauções, fianças, consignações, depósitos) não integram o orçamento, mas afetam o caixa e são registradas no Balanço Financeiro, conforme a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP. Essa é a única afirmação correta entre as alternativas.

A questão cobra o conhecimento das etapas de execução da receita orçamentária (lançamento, arrecadação e recolhimento) e a diferença entre ingressos orçamentários e extraorçamentários. É essencial saber que a previsão não é etapa de execução, e que a liquidação é etapa da despesa, não da receita.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o lançamento é obrigatório para todas as receitas, inclusive multas e aluguéis. O lançamento é etapa típica das receitas tributárias (art. 142 do CTN). Receitas como aluguéis e multas decorrem de contratos ou atos administrativos, e seu ingresso ocorre diretamente por arrecadação, sem lançamento. O erro está em generalizar a obrigatoriedade do lançamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as etapas da receita orçamentária, na ordem de execução, são: Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento. A previsão é etapa do planejamento orçamentário, não da execução. As etapas de execução da receita são: lançamento, arrecadação e recolhimento (MCASP 9ª ed., p. 54). Incluir a previsão é um erro conceitual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As receitas extraorçamentárias (cauções, fianças, consignações e depósitos) são ingressos temporários que não pertencem ao ente público, portanto não são previstas no orçamento. No entanto, afetam o disponível e são registradas no Balanço Financeiro (Lei nº 4.320/1964, art. 103). A alternativa descreve exatamente essa situação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Confunde o ciclo da receita com o da despesa. A arrecadação é o ato de recebimento do valor pelo contribuinte. A liquidação (art. 63 da Lei nº 4.320/1964) é etapa da despesa, que verifica o direito adquirido do credor. Para a receita, não há liquidação; a receita é considerada realizada com o recolhimento. O erro está em atribuir à receita uma etapa que pertence à despesa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as etapas da receita e da despesa. Na alternativa D, o candidato pode achar que "liquidação" se aplica à receita, mas é etapa exclusiva da despesa. Na alternativa B, a previsão é erroneamente incluída como etapa de execução. Fique atento ao vocabulário técnico!

Gabarito: letra C

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