Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — UNO Chapecó 2025
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg627958
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Com o objetivo de custear obras de pavimentação, o Município de Chapecó editou lei criando uma taxa a ser cobrada de todos os proprietários de imóveis beneficiados pela melhoria, fixando valores iguais para cada contribuinte. Um grupo de moradores questionou a legalidade da cobrança, alegando que o tributo criado não correspondia à natureza jurídica da taxa. A Procuradoria foi consultada para esclarecer o equívoco legislativo.Assinale a alternativa correta.
- ACompetência do Estado, e não do Município.
- BLegalidade, desde que o valor seja fixo.
- CRegularidade, pois taxas podem custear obras públicas.
- DViolação do art. 145, II, da CF, pois taxa não pode ter base de cálculo própria de contribuição de melhoria.