Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UNO Chapecó 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg627975
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em razão de reclamações sobre o funcionamento noturno do comércio, o Prefeito de Chapecó enviou à Câmara projeto de lei para regulamentar horários e regras de posturas urbanas. Após aprovação, questionou-se se o Município teria competência para legislar sobre o tema. A Procuradoria emitiu parecer técnico explicando qual tipo de competência constitucional permite ao ente local editar normas complementares em assuntos de interesse local.Essa lei é exemplo de:
- AMatéria de competência residual.
- BExercício da competência suplementar municipal.
- CCompetência concorrente com o Estado.
- DAto de competência exclusiva da União.