Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — UNO Chapecó 2025
Direito ConstitucionalConstituições Estaduais
- Código
- qg627982
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Ao editar um decreto municipal sobre o uso de áreas públicas, o Prefeito de Chapecó acabou contrariando dispositivo expresso da Constituição Estadual. Um partido político com representação na Assembleia Legislativa decidiu ajuizar uma ação para questionar a validade do ato perante o Tribunal de Justiça. O procurador municipal foi consultado sobre a viabilidade jurídica dessa medida e explicou qual seria o instrumento adequado e a competência constitucional para o controle concentrado nesse caso.Assinale a alternativa correta.
- AConstitucionalmente cabível, pois o Tribunal de Justiça exerce controle concentrado sobre normas municipais em face da Constituição Estadual.
- BInadmissível, pois o controle concentrado cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal.
- CCompetência do Tribunal Regional Federal da região.
- DCabível apenas se o ato for lei e não decreto.