Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — UNO Chapecó 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qg627983
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal Adjunto
De acordo com o Art. 8º-A da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, os estrangeiros em situação regular podem participar de concursos públicos municipais:
- AApenas para cargos comissionados.
- BDesde que possuam visto temporário de turismo.
- CEm igualdade de condições com os brasileiros natos e naturalizados
- DSomente após cinco anos de residência no Brasil.