Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UNO Chapecó 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg627993
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal Adjunto
Em ação de cobrança ajuizada contra o Município, o juiz de primeiro grau afastou a aplicação de uma lei municipal por entender que ela contrariava a Constituição Federal. O procurador municipal adjunto recorreu, alegando que apenas o Supremo Tribunal Federal poderia declarar a inconstitucionalidade da norma. Considerando a sistemática do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a assertiva correta.
- AO controle difuso exige, obrigatoriamente, comunicação ao Senado Federal para produzir efeitos.
- BSomente o STF, no controle concentrado, pode declarar a inconstitucionalidade de leis municipais.
- CO magistrado, ao reconhecer a inconstitucionalidade, deve submeter previamente a questão ao Plenário do Tribunal.
- DO juiz, no controle difuso, pode afastar a aplicação de lei inconstitucional no caso concreto.