Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — UNO Chapecó 2025
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg628008
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal Adjunto
Durante parecer emitido pela Procuradoria Municipal, o advogado público João analisou a natureza jurídica das normas tributárias, destacando que elas não podem retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Nesse contexto, segundo o Código Tributário Nacional, a irretroatividade tributária tem como fundamento o princípio:
- ADa praticabilidade administrativa.
- BDa generalidade tributária.
- CDa eficiência arrecadatória.
- DDa segurança jurídica.