Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UNO Chapecó 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg628085
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara de Lajeado Grande - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O direito à propriedade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e também um princípio da Ordem Econômica. No entanto, esse direito não é absoluto, podendo sofrer restrições e limitações em determinadas situações. Nesse contexto, com base nas disposições da constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:I.A propriedade atenderá a sua função social.II.A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.III.Contraria a Constituição Federal a desapropriação de uma propriedade rural para fins de reforma agrária se ela estiver cumprindo sua função social, mesmo que haja indenização prévia e justa.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e III apenas.
- BI apenas.
- CI e II apenas.
- DI, II e III.