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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — UNO Chapecó 2025

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg628091
Banca
UNO Chapecó
Órgão
Câmara de Lajeado Grande - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é disciplinada pela Lei nº 6.830/1980, que regula o processo de execução fiscal. Com base nas disposições dessa norma, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
  2. BA penhora ou arresto de bens não obedecerá ordem de preferência.
  3. CA Dívida Ativa, independentemente de inscrição regular, goza da presunção de certeza e liquidez.
  4. DA petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

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